A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão executivo do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), com as seguintes competências:
- Coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
- Gerir o SIMMA, atuando de forma integrada com os demais órgãos e entidades ambientais;
- Controlar e fiscalizar atividades poluidoras ou degradadoras;
- Imprimir sanções administrativas ambientais;
- Exercer o poder de polícia ambiental, especialmente em relação ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
A Secretaria possui diversas atribuições previstas na Lei Complementar nº 52/2011, entre as quais destacam-se:
Planejamento e Gestão Ambiental:
- Elaborar o Plano de Ação Ambiental;
- Coordenar as ações dos órgãos do SIMMA;
- Participar do planejamento das políticas públicas;
- Elaborar o Planejamento Ambiental e o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE).
Normatização e Pareceres Técnicos:
- Emitir estudos e pareceres sobre questões ambientais;
- Propor normas de proteção e controle ambiental;
- Estabelecer diretrizes ambientais para parcelamentos e empreendimentos.
Articulação e Cooperação:
- Firmar parcerias com órgãos federais, estaduais, ONGs e universidades;
- Celebrar convênios e termos de cooperação para execução da política ambiental.
- Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
- Emitir licenças ambientais (LP, LI, LO);
- Fiscalizar e aplicar sanções a atividades poluidoras;
- Monitorar recursos naturais, como água, solo, fauna e flora.
Educação e Participação Social:
- Promover a educação e conscientização ambiental;
- Garantir acesso às informações ambientais;
- Estimular a participação popular nas políticas ambientais.
Gestão de Áreas Protegidas e Projetos Ambientais:
- Gerenciar unidades de conservação e áreas verdes;
- Propor criação de espaços protegidos;
- Executar projetos ambientais de interesse público.
Outras Atribuições:
- Coordenar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
- Apoiar organizações da sociedade civil com foco ambiental;
- Emitir relatórios, pareceres e certidões técnicas;
- Garantir a recuperação de áreas degradadas;
- Prestar apoio técnico e administrativo ao CONSEMMA.