IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS (ITBI).

       O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa Forma a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que sem a confirmação do pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

REQUISITOS:

Para fins de transmissão de Imóveis Urbanos e Rurais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Contrato de Compra e Venda;
• Matrícula Atualizada do Imóvel;
• CPF e RG (Adquirente e Transmitente);
• Comprovante de Endereço (Adquirente e Transmitente).

ETAPAS:

• Cadastro (Pessoas e Imóvel);
• Cálculo do ITBI;
• Pagamento da Taxa;
• Entrega das Guias junto com a Certidão Negativa.

PREVISÃO:

        Atendimento imediato ou de acordo com a demanda do departamento, prazo máximo de ate 30 dias após a solicitação.

O SERVIÇO É PRESTADO:

        Presencialmente.