Setor Responsável: Ouvidoria e demais setores conforme a solicitação.

Descrição do Serviço: Disponibilização das legislações municipais, incluindo decretos, resoluções, estatutos, atas e códigos municipais. Cópias podem ser solicitadas presencialmente.

Requisitos: Solicitação por meio de requisição, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.

Prazos: Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, conforme a demanda.

Atendimento Presencial: por ordem de chegada, sendo atribuído a preferência a: pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida.

Canais de Comunicação: Telefone: (66) 3564-1564, E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Presencialmente: Rua Mato Grosso, nº 120, Centro, Confresa-MT, Expediente: das 07:00hs as 13:00hs de Segunda-Feira a Sexta-Feira, salda da Controladoria.

Informações sobre andamento dos serviços: Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.