Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal em defesa do patrimônio público

A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito e de sua equipe, para garantir que o patrimônio público, que inclui bens, recursos e investimentos do município, seja gerido de forma eficiente, legal e transparente. Esta função de fiscalização é essencial para evitar abusos, desvios de recursos e para assegurar que os interesses da população sejam devidamente protegidos.

Eleger sua Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Ela é composta por cargos como Presidente, Vice-Presidente e Secretários. A eleição da Mesa Diretora é feita pelos próprios vereadores, e é uma função importante porque define quem irá conduzir os trabalhos da Câmara, coordenar as sessões e representar a instituição perante outras autoridades e a sociedade.

Legislar sobre assuntos de interesse local nos limites constitucionais

Legislar significa criar, alterar ou revogar leis. No caso da Câmara Municipal, essa função se refere a elaborar leis que atendam às necessidades e interesses específicos da comunidade local, sempre respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis estaduais. Isso inclui temas como o uso do solo, o meio ambiente, o transporte público, e outros assuntos que afetam diretamente o dia a dia dos cidadãos do município.

Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, observando as legislações vigentes

Uma das funções importantes da Câmara Municipal é determinar o salário que será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Essa fixação deve respeitar as normas legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, além de observar os limites orçamentários e os princípios da moralidade e transparência na gestão pública.

Julgar as contas anuais do Poder Executivo

A Câmara Municipal tem a responsabilidade de analisar e julgar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito. Esse julgamento verifica se os recursos públicos foram aplicados de forma correta e eficiente, de acordo com as leis e os planos aprovados. Para isso, a Câmara conta com o apoio do Tribunal de Contas, que emite um parecer técnico sobre as contas.

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito

Após as eleições, cabe à Câmara Municipal realizar a cerimônia de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos. Esse ato formaliza o início do mandato dos eleitos, que devem jurar cumprir a Constituição, as leis do país, do estado e do município, e trabalhar pelo bem da comunidade.

Convocar autoridades municipais para prestar informações sobre matérias de sua competência

A Câmara Municipal pode convocar autoridades, como secretários municipais ou outros representantes do Poder Executivo, para prestar esclarecimentos sobre temas específicos relacionados à administração pública. Essa convocação é uma ferramenta de controle e fiscalização, permitindo que os vereadores obtenham informações diretas e detalhadas sobre a execução de políticas públicas, programas e projetos municipais.