Setor Responsável: Ouvidoria e demais setores conforme a solicitação.

Descrição do Serviço: Disponibilização das legislações municipais, incluindo decretos, resoluções, estatutos, atas e códigos municipais. Cópias podem ser solicitadas presencialmente.

Requisitos: Solicitação por meio de requisição, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.

Prazos: Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, conforme a demanda.

Atendimento Presencial: por ordem de chegada, sendo atribuído a preferência a: pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida.

Canais de Comunicação: Telefone: (66) 3564-1564, E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Presencialmente: Rua Mato Grosso, nº 120, Centro, Confresa-MT, Expediente: das 07:00hs as 13:00hs de Segunda-Feira a Sexta-Feira, salda da Controladoria.

Informações sobre andamento dos serviços: Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

• Ouvidor: Ednalva Neres Guedes, Suplente: Jocilaine Santos Fortes de Sousa

  Responsável pelo Transparência: Ednalva Neres Guedes

  Presencialmente

  Horário de atendimento: Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 7h às 13h.

  Endereço: Rua Mato Grosso, nº 120, Centro, Confresa-MT, Sala da Controladoria.

  Telefone: (66) 3564-1564

  Internet
  E-mail da Ouvidoria: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  Site Oficial: www.confresa.mt.leg.br

  Instagram (noticias): https://www.instagram.com/cmconfresa/

  Facebook (noticias): https://www.facebook.com/cmconfresa/

  Acesso a Informação

  Participe Ativamente do Futuro de Confresa!

  A transparência é um dos pilares fundamentais da democracia, e a Câmara Municipal de Confresa está comprometida em garantir que todos os cidadãos tenham acesso fácil e direto às informações que moldam o nosso município. Através do nosso portal oficial, disponível em https://confresa.mt.leg.br/, você pode acompanhar de perto as ações, projetos e decisões que impactam a sua vida e o futuro de nossa cidade.

  No site da Câmara, praticamos a Transparência Ativa, o que significa que informações essenciais sobre a administração pública, como a estrutura organizacional, os programas em andamento, e a execução orçamentária, estão à sua disposição, sem que você precise solicitar. Essa iniciativa facilita o seu acesso a dados que são de interesse coletivo e fortalece a sua capacidade de participar do controle social e da construção de um governo mais eficiente e responsável.

  Além disso, a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura que você, cidadão, tenha o direito de acessar outras informações de interesse público que não estão disponíveis no portal, garantindo ainda mais clareza e transparência nas ações da Câmara. Seja acompanhando as licitações, contratos ou as pautas das sessões legislativas, o site oficial é a sua principal ferramenta para estar bem informado e ativo nas decisões que afetam Confresa.

  Visite https://confresa.mt.leg.br/ e descubra como você pode fazer a diferença! Juntos, podemos construir um município mais transparente, participativo e comprometido com o bem-estar de todos. A sua participação é essencial para que possamos continuar avançando com integridade e responsabilidade!

• Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal em defesa do patrimônio público

  A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito e de sua equipe, para garantir que o patrimônio público, que inclui bens, recursos e investimentos do município, seja gerido de forma eficiente, legal e transparente. Esta função de fiscalização é essencial para evitar abusos, desvios de recursos e para assegurar que os interesses da população sejam devidamente protegidos.

  Eleger sua Mesa Diretora

  A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Ela é composta por cargos como Presidente, Vice-Presidente e Secretários. A eleição da Mesa Diretora é feita pelos próprios vereadores, e é uma função importante porque define quem irá conduzir os trabalhos da Câmara, coordenar as sessões e representar a instituição perante outras autoridades e a sociedade.

  Legislar sobre assuntos de interesse local nos limites constitucionais

  Legislar significa criar, alterar ou revogar leis. No caso da Câmara Municipal, essa função se refere a elaborar leis que atendam às necessidades e interesses específicos da comunidade local, sempre respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis estaduais. Isso inclui temas como o uso do solo, o meio ambiente, o transporte público, e outros assuntos que afetam diretamente o dia a dia dos cidadãos do município.

  Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, observando as legislações vigentes

  Uma das funções importantes da Câmara Municipal é determinar o salário que será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Essa fixação deve respeitar as normas legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, além de observar os limites orçamentários e os princípios da moralidade e transparência na gestão pública.

  Julgar as contas anuais do Poder Executivo

  A Câmara Municipal tem a responsabilidade de analisar e julgar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito. Esse julgamento verifica se os recursos públicos foram aplicados de forma correta e eficiente, de acordo com as leis e os planos aprovados. Para isso, a Câmara conta com o apoio do Tribunal de Contas, que emite um parecer técnico sobre as contas.

  Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito

  Após as eleições, cabe à Câmara Municipal realizar a cerimônia de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos. Esse ato formaliza o início do mandato dos eleitos, que devem jurar cumprir a Constituição, as leis do país, do estado e do município, e trabalhar pelo bem da comunidade.

  Convocar autoridades municipais para prestar informações sobre matérias de sua competência

  A Câmara Municipal pode convocar autoridades, como secretários municipais ou outros representantes do Poder Executivo, para prestar esclarecimentos sobre temas específicos relacionados à administração pública. Essa convocação é uma ferramenta de controle e fiscalização, permitindo que os vereadores obtenham informações diretas e detalhadas sobre a execução de políticas públicas, programas e projetos municipais.

 MISSÃO

Representar o povo Confresense, elaborar leis e fiscalizar os atos da Administração Pública, com o propósito de promover a democracia e o desenvolvimento com justiça social.

 VISÃO

Consolidar-se como centro de debates dos grandes temas, moderno, transparente e com ampla participação dos cidadãos.

 VALORES

Ética, Busca pela excelência, Independência do Poder Legislativo, Legalidade, Pluralismo e Responsabilidade Social.