Compete:

•  Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do município;
•  Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
•  Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;
•  Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
• Zelar pela percepção na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais, e de sua aplicação; *  Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da União, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias, no município;
•  Atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectados nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. que tenha sido objeto de sua auditoria;
•  Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil, financeira e patrimonial ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento; *  Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;
•  Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;
•  Exercer outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

• Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com foto
• Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
• Requerimento
• Cópia do Contrato de Prestação do Serviço, quando for o caso;
• Descrição detalhada do tipo de serviço a ser executado.

TAXAS: não é cobrada taxa

ETAPAS DO SERVIÇO:

• Protocolar requerimento na Secretaria

PRAZO MÁXIMO: até 30 dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• Requerimento Físico

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Presencial - idosos, gestantes, portador de necessidades especiais. – Virtual – não se aplica.