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Negócio: Legislar para o Bem do Povo

Missão: Fornecer o Bem Estar Social

Visão: Acreditar nos Legisladores

Valores: Conviver em harmonia com todos os poderes

  • Pessoas com deficiência;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo;
  • Obesos.

O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.

De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal. 

E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.

 

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;


PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias úteis (Art. º, § º da Lei municipal n. ....)


DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo! Serviço é gratuito.


O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:

DISQUE OUVIDORIA:

Responsável pelo setor:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Telefone: (66) 3522-1462


O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.

VIA CORRESPONDÊNCIA:

Câmara Municipal de São Félix do Araguaia/Ouvidoria

Avenida Dr. Jose Fragelli, n° 772 - Centro - CEP: 78.670-000 - São Félix do Araguaia - MT


SIC ONLINE:

O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:

Link do SIC: www.camarasaofelixdoaraguaia.mt.gov.br/sic

O Portal da Transparência da Câmara municipal é uma ferramenta de transmissão Online das Informações Contábeis, do setor de RH, Patrimônio, ou seja apresentar todas as Receitas e Despesas, Ações, Relatórios Fiscais, Contratos, Atos Licitatórios, Recursos, Programas e outros.

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h, dia útil) no site oficial na internet.

Caso não tenha encontrado o que procura no Portal da Transparência, você pode acessar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), algumas informações que o Portal da Transparência não transmite, são publicadas no SIC.

Link do Sistema da Transparência: ACESSE AQUI

DO PRAZO:

Até 24horas, dia útil;


DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso as informações no Portal da Transparência não há custo! Serviço gratuito.

A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações (SIC), reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

"A Ouvidoria é o mecanismo de controle, Gestão e participação social.

É o canal aberto entre a Câmara e você, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações."

SERVIÇOS OFERECIDOS:

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, sugestões, denúncias ou elogios e, encaminha à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal.

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação de Informação: esta solicitação é o feita presencialmente ou por meio do formulário no site, setor do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

 

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;


PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias úteis (Art. º, § º da Lei municipal n. ....)


DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.


O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:

DISQUE OUVIDORIA:

Responsável pelo setor: Juciliano Rovani Budrys

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Telefone: (66) 3522-1462


O usuário pode também optar em enviar uma correspondência para o seguinte endereço.

VIA CORRESPONDÊNCIA:

Câmara Municipal de São Félix do Araguaia/Ouvidoria

Avenida Dr. Jose Fragelli, n° 772 - Centro - CEP: 78.670-000 - São Félix do Araguaia - MT


OUVIDORIA ONLINE:

O cidadão poderá se manifestar por meio de um formulário eletrônico, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:

- Deseja se IDENTIFICAR ->  [clique aqui]

- Não deseja se IDENTIFICAR (Anônimo) ->  [clique aqui]

Link da Ouvidoria: www.camarasaofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ouvidoria


Já a Solicitação de Informação, se faz por meio do link do Serviço de Informação ao Cidadão (Setor do SIC/LAI)

Link do SIC: www.camarasaofelixdoaraguaia.mt.gov.br/sic

Nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, qualquer cidadão poderá fazer uso da Tribuna, não somente os Vereadores tem a vóz nas sessões.

Por meio da Tribuna Livre, é dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constituídas para apresentar em reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público. A palavra é concedida, por 15 minutos, sobre o tema previamente comunicado.

Não será permitido falar sobre questão exclusivamente pessoal. 

De acordo com o Regimento interno da Câmara municipal nos Artigos 185 á 187, fica designado que nas sessões plenárias realizadas pelo Legislativo, será destinado logo após o encerramento do Pequeno Expediente, o tempo de cinco minutos à Tribuna Livre.

Art. 186 Na Tribuna Livre, poderá fazer uso da palavra, somente uma pessoa por Sessão, indicada à Mesa com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.

Art. 187 Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:

I - por representantes de partidos políticos.

II - por candidatos a cargo eletivo.

III - por integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária.

A Audiência Pública é um instrumento que a Câmara municipal realiza com a participação dos cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante, garantido pela Constituição Federal. 

São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e debater os projetos em tramitação. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos nossos vereadores. 

Para saber quando uma Audiência acontecerá, é preciso ficar atento às informações divulgadas pela Câmara municipal, por meio da imprensa, e-mails, redes sociais e no nosso site. A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes a realização de Audiências Públicas através de contato com os vereadores ou com a Mesa Diretora. 

Entre as audiências públicas mais importantes realizadas anualmente na Câmara Municipal estão aquelas que apresentam as Peças Orçamentárias (LOA, LDO e PPA).

Isso mesmo! Você fica sabendo quais as prioridades da administração, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que está em definição, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.

A Câmara municipal é composta por:

9 (nove) VEREADORES:

GWS Perfil Vereador Américo CM São Felix do AraguaiaNome de Urna:

Américo Alves

Nome completo: 

Américo Alves Costa


GWS Perfil Vereadora Ana Maria CM São Felix do AraguaiaNome de Urna: 

Irmã Maria

Nome completo: 

Ana Maria Pereira da Silva Soares


GWS Perfil Vereador Dilson CM São Felix do AraguaiaNome de Urna:

Dilson Bezerra

Nome completo: 

Dilson Bezerra Rodriguês


GWS Perfil Vereador Enis Moreira CM São Felix do AraguaiaNome de Urna: 

Enes do Sindicato

Nome completo: 

Enis Moreira dos Reis


GWS Perfil Vereador Jusmar CM São Felix do AraguaiaNome de Urna:

Jusmar Alves

Nome completo: 

Jusmar Alves Silva


GWS Perfil Vereador Luiz Carlos CM São Felix do AraguaiaNome de Urna: 

Pr Luiz Carlos

Nome completo: 

Luiz Carlos Adorno de Sousa


GWS Perfil Vereadora Patricia CM São Felix do AraguaiaNome de Urna:

Patricia Paiva

Nome completo: 

Patricia Paiva Alencar


GWS Perfil Vereadora Rita CM São Felix do AraguaiaNome de Urna: 

Rita Gomes

Nome completo: 

Rita de Cássia Rodriguês Gomes


GWS Perfil Vereador Thiago CM São Felix do AraguaiaNome de Urna:

Thiago do Posto

Nome completo: 

Thiago Cavalcante da Silva


SETOR ADMINISTRATIVO: 2 Servidores

Nome completo:

Cargo:  

 

Nome completo:

Cargo:


SETOR JURÍDICO: 1 Servidor

Nome completo: 

Cargo: 


CONTABILIDADE: 2 Servidores

Nome completo: 

Cargo: 

 

Nome completo: 

Cargo: 


CONTROLADORIA INTERNA: 1 Servidor

Nome completo: 

Cargo: 


SERVIÇOS GERAIS: 2 Servidoras

Nome completo: 

Cargo: 

 

Nome completo: 

Cargo:


 VIGILÂNCIA: 1 Servidor

Nome completo:

Cargo:


 MOTORISTA: 1 Servidor

Nome completo: 

Cargo: 

As sessões são as reuniões que a Câmara Municipal realiza, quando do seu funcionamento, e poderão ser:

I - Ordinárias;

II - Extraordinárias;

III - Solenes;

IV - Especiais.

Sessões Ordinárias - Os parlamentares deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, a pauta previamente designada para votação. As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber: expediente, ordem do dia e palavra livre.

Sessões extraordinárias - No período normal de funcionamento da Câmara serão convocadas pelo Presidente da Câmara, A Requerimento por Vereadores, pelo Prefeito, em sessão ou fora dela. As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Nas sessões extraordinárias não haverá expediente, explicação pessoal e tribuna livre, sendo todo o tempo destinado a Ordem do Dia, após a leitura e votação da ata da sessão anterior. Nestas sessões somente poderão ser discutidas e votadas às proposições que tenha sido objeto da convocação.

Sessões solenes - São destinadas às solenidades cívicas e oficiais, abertura do ano legislativo e entrega de títulos honoríficos. Nas sessões solenes não haverá expediente, ordem do dia, explicação pessoal e tribuna livre. O programa da sessão solene será elaborado pelo Presidente, podendo usar da palavra às pessoas homenageadas e outras autoridades de classes presentes. Nas sessões solenes e comemorativas é obrigatório à execução do Hino Nacional Brasileiro e/ou Hino de Mato Grosso.

Sessões especiais - Destinam-se a dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, para realizar a eleição da Mesa Diretora da Câmara, recepção ao Prefeito e para promover reunião relacionada com o interesse público, também chamado de audiência pública. As sessões especiais têm a duração necessária ao seu objetivo.

Órgãos da Casa Legislativa, de natureza técnica especializada e que tem por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de decisões. Assim, as comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre fato determinado.

  • Comissão de Justiça e Redação;
  • Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
  • Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
  • Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte;
  • Comissão de Trabalho e Administração e Obras Públicas;
  • Comissão de Indústria, Comércio e Turismo;
  • Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto;
  • Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social;
  • Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança, Adolescente e ao Idoso;
  • Comissão de Transportes e Segurança Pública e Comunitária;
  • Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais;
  • Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário;
  • Comissão de Urbanismo e de Regularização Fundiária do Município;
  • Comissão de Assuntos Indígenas.

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