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O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Legislativo.
De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal.
E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Projetos de Leis, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
15 dias úteis (Art. 4º, § 1º da Lei municipal n. 516/2014)
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O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:
DISQUE OUVIDORIA:
Responsável pelo setor: Macleides Ferreira Soares
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (65) 3384-1157
WhatsApp: (65) 99637-1422
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O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.
VIA CORRESPONDÊNCIA:
Câmara Municipal de Porto Estrela/Ouvidoria
Avenida José Antônio de Faria - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela - MT
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SIC ONLINE:
O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:
Link do SIC: www.camaraportoestrela.com.br/sic
