Carta de Serviços ao Usuário
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, expressas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Estrela. Os serviços estão listados por Setores/Departamentos, informando o tempo no atendimento, o valor da taxa ou preço, com a opção de avaliar e até comentar sobre o serviço que lhe foi prestado, contribuindo para o aprimoramento dos serviços.
