O Plenário da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT, denominado Plenário Orlando Barbosa de Faria, é o espaço destinado à realização das sessões legislativas, debates, reuniões e demais eventos institucionais da Câmara Municipal.

O Plenário possui capacidade para até 80 pessoas e dispõe de equipamentos de prevenção e combate a incêndio, incluindo extintores, visando proporcionar maior segurança aos vereadores, servidores, visitantes e demais usuários das instalações da Câmara Municipal.

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PLENÁRIO

Art. 75 - São atribuições do Plenário:

I - Elaborar Leis e Resoluções;

II - Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União medidas convenientes ao interesse do Município;

III - Elaborar e modificar o Regimento Interno; IV - Eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes e constituir as Comissões Especiais;

V - Apreciar o veto do Prefeito;

VI - Discutir e votar o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentária, e Orçamento Anual;

VII - Autorizar a abertura de créditos adicionais;

VIII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

IX - Autorizar empréstimos, subvenções e concessões municipais;

X - Autorizar a venda, permuta e doação de bens do Município;

XI - Autorizar a realização de convênios e consórcios; - Aprovar o Plano Diretor do Município;

XII - Isentar de impostos e perdoar a dívida ativa nos casos expressos em Lei;

XIII - Deliberar sobre pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores;

XIV - Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, do Presidente da Câmara e dos Vereadores;

XV - Formular representação junto às autoridades Federais e Estaduais;

XVI - Julgar os recursos administrativos e atos do Presidente da Câmara;

XVII - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;

XVIII - Autorizar a alteração da denominação de próprios e logradouros municipais;

XIX - Criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XX - Organizar os serviços administrativos da Câmara;

XXI - Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando eleitos; conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

XXII - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;

XXIII - Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do país por qualquer tempo;

XXIV - Apresentar proposta de representação referente à inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

XXV - Solicitar ao Estado a intervenção do Município nos casos previstos na Constituição Estadual;

XXVI - Solicitar ao Prefeito informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara;

XXVII - Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos previamente determinado em matéria de sua competência;

XXVIII - Deliberar mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XXX- conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros;

XXXI - Deliberar sobre concessões de direito real de uso de bens do Município;

XXXII - Votar a Lei Orgânica, bem como emendá-la;

XXXIII - Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas e descumprimento das normas municipais, aplicando-lhes as sanções previstas nessas normas, observado o processo previsto na Lei Municipal específica. Na falta de lei específica, aplicar-se á o Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e, subsidiariamente a legislação processual civil e penal.

XXXIV - Decidir sobre afastamento temporário do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos de instauração de procedimentos investigatórios em desfavor dos mesmos.

Parágrafo Único - Nos casos em que este Regimento Interno for omisso quanto às atribuições do Plenário serão observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal.

O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.

De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal. 

E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 20 dias úteis 

DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo! Serviço é gratuito.

O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:

DISQUE OUVIDORIA:

Responsável pelo setor: Marcos Pires Carriel

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (66) 98469-0002

O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.

VIA CORRESPONDÊNCIA:

Câmara Municipal de Nova Bandeirantes

Av. Comendador Luiz Meneghel - Centro | CEP: 78565-000

SIC ONLINE:

O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:

Link do SIC: www.camaranovabandeirantes.mt.gov.br/sic