LEGISLAÇÃO

	Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT 13 Baixado 98.66 KB Qua, 14 Set 2022, 10:42	Baixar ( pdf )
	TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal 6 Baixado 2.08 MB Qua, 14 Set 2022, 11:25	Baixar ( pdf )

	TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal 7 Baixado 2.08 MB Ter, 13 Set 2022, 05:23	Baixar ( pdf )
	Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação 7 Baixado 344.41 KB Ter, 13 Set 2022, 06:19	Baixar ( pdf )
	TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI (Lei de Acesso a Informação) 11 Baixado 3.1 MB Ter, 13 Set 2022, 06:39	Baixar ( pdf )
	Cartilha de Acesso a Informação 7 Baixado 3.75 MB Qua, 14 Set 2022, 10:46	Baixar ( pdf )