CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL CAE.

UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADA SEFAZ.

Os convênios com as Prefeituras para a implantação das USCs permitem aos municípios e execução de praticamente todos os serviços disponíveis em uma agência Fazendária, entre eles estão a emissão de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA (USC):

• Emissão de DAR (boleto) Para INDEA (Venda de Gado);
• Emissão de DAR (boleto) Para relatório de Gado/INDEA;
• Emissão de DAR (IPVA);
• Emissão de NFA-e;
• Emissão de Cartão de Inscrição para Micro produtor e MEI;
• Emissão de Consulta Genérica para Micro produtor e MEI.

REQUISITOS:

• Ser Micro produtor ou Micro empreendedor Individual.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA MICROPRODUTOR:

• GTA (Venda de Animal Vivo) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
• Cartão CNPJ;
• Dados do Comprador (CPF ou CNPJ);
• Descrição do Produto (MEI);
• NAD da Prefeitura (No caso de venda de verduras e frutas).

ETAPAS:

• Emissão da Taxa;
• Emissão do GTA no INDEA (após pagamento);
• Emissão da Nota.

PREVISÃO:

      Imediato ou de acordo com a demanda do Setor.

O SERVIÇO É PRESTADO:

      Presencialmente.

OBSERVAÇÃO:

      Sistema da SEFAZ deve estar habilitado e estável.