Carta de Serviços ao Usuário

A carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo setor público, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, expressas na Lei Federal nº 13.460 que entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019, trazendo informações claras e  precisas em relação a cada um dos serviços oferecidos a população em geral..

Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes. Os serviços estão listados por secretarias, informando os Serviços prestados por setor ao usuário, um canal de comunicação entre a sociedade e a administração pública estando a Ouvidoria Municipal disponivél a sociedade com o propósito de receber solicitações, informações, reclamações, sugestões denúncias e elogios referente aos serviços prestados a população e os atos administrativos.