ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS (PAA E PNAE).

      Sua finalidade é garantir que a Administração Pública possa comprar alimentos da agricultura familiar, com seus próprios recursos financeiros, dispensando-se a licitação para atendimento às demandas regulares de consumo de alimentos do Município.

REQUISITOS:

O produtor rural deve ser membro de uma Associação rural que participe dos projetos governamentais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• D.A.P. Física;
• RG e CPF;
• Cadastro Telefônico;
• Endereço;
• Produção.

ETAPAS:

• Cadastro;
• Liberação de Novas Propostas;
• Aviso por telefone.

PREVISÃO:

       Projetos anuais, a efetivação se faz de acordo com a disponibilidade de cada programa do Governo em questão.

O SERVIÇO É PRESTADO:

Presencialmente.

OBSERVAÇÃO:

A liberação é feita pelo Órgão Governamental de cada programa.