A Carta de Serviços visa principalmente:

- Prestar o devido esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Estado;

- Empoderar o usuário dos serviços públicos, divulgando seus direitos e as condições de seu exercício, fomentando assim o controle social;

- Dispor sobre os compromissos de gestão das organizações e entidades na prestação dos serviçospúblicos;

- Simplificar a vida do usuário dos serviços públicos, tornando o acesso mais simples;

- Dar visibilidade aos serviços públicos;

- Aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento da administração pública aos interesses da sociedade, buscando eficiência, eficácia eefetividade;

- Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na medida em que se torna perceptível a melhoria contínua dos serviços ofertados.