1.1 Previsão Legal

A Carta de Serviços ao Usuário é uma exigência previstaem legislação federal e estadual, a saber:

Lei Federal nº 13.460, de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.(Código de Defesa do Usuário do Serviço Público):

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.