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O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.
De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal.
E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.
Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMA DE ATENDIMENTO:
Presencial e Online;
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
Presencial o atendimento é de Imediato;
Online (Ouvidoria e no SIC) tem 20 dias úteis (RESOLUÇÃO Nº 41/2022, § ÚNICO ART. 15)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo! Serviço é gratuito.
O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:
DISQUE OUVIDORIA:
Responsável pelo setor:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (66) 3488-1269
O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.
VIA CORRESPONDÊNCIA:
Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/Ouvidoria
Rua Primavera, Nº 292, Jardim Santa Inês, MT, CEP 78.628-000 - Santo Antônio do Leste
SIC ONLINE:
O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:
Link do SIC: https://santoantoniodoleste.mt.leg.br/sic
