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O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.
De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal.
E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.
Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMA DE ATENDIMENTO:
Presencial e Online;
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
Presencial o atendimento é de Imediato;
Online (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias úteis (Art. 8º, da Resolução nº 035/2022)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo! Serviço é gratuito.
O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:
DISQUE OUVIDORIA:
Responsável pelo setor:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (66) 3538-1108
O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.
VIA CORRESPONDÊNCIA:
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/Ouvidoria
Avenida Assembléia de Deus - Centro - CEP: 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT
SIC ONLINE:
O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:
Link do SIC: www.camarabomjesusdoaraguaia.mt.gov.br/sic
O Portal da Transparência da Câmara municipal é uma ferramenta de transmissão Online das Informações Contábeis, do setor de RH, Patrimônio, ou seja apresentar todas as Receitas e Despesas, Ações, Relatórios Fiscais, Contratos, Atos Licitatórios, Recursos, Programas e outros.
A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h, dia útil) no site oficial na internet.
Caso não tenha encontrado o que procura no Portal da Transparência, você pode acessar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), algumas informações que o Portal da Transparência não transmite, são publicadas no SIC.
Link do Sistema da Transparência: ACESSE AQUI
DO PRAZO:
Até 24 horas, dia útil;
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso as informações no Portal da Transparência não há custo! Serviço gratuito.
A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações (SIC), reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
"A Ouvidoria é o mecanismo de controle, Gestão e participação social.
É o canal aberto entre a Câmara e você, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações."
SERVIÇOS OFERECIDOS:
A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, sugestões, denúncias ou elogios e, encaminha à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal.
Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.
Solicitação de Informação: esta solicitação é o feita presencialmente ou por meio do formulário no site, setor do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.
Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.
Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMA DE ATENDIMENTO:
Presencial e Online;
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
Presencial o atendimento é de Imediato;
Online (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias úteis (Art. 8º da Resolução nº 035/2022)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.
O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:
DISQUE OUVIDORIA:
Responsável pelo setor:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (66) 3538-1108
O usuário pode também optar em enviar uma correspondência para o seguinte endereço.
VIA CORRESPONDÊNCIA:
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/Ouvidoria
Avenida Assembléia de Deus - Centro - CEP: 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT
OUVIDORIA ONLINE:
O cidadão poderá se manifestar por meio de um formulário eletrônico, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:
- Deseja se IDENTIFICAR -> [clique aqui]
- Não deseja se IDENTIFICAR (Anônimo) -> [clique aqui]
Link da Ouvidoria: www.camarabomjesusdoaraguaia.mt.gov.br/ouvidoria
Já a Solicitação de Informação, se faz por meio do link do Serviço de Informação ao Cidadão (Setor do SIC/LAI)
Link do SIC: www.camarabomjesusdoaraguaia.mt.gov.br/sic
Nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, qualquer cidadão poderá fazer uso da Tribuna, não somente os Vereadores tem a vóz nas sessões.
Por meio da Tribuna Livre, é dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constituídas para apresentar em reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público. A palavra é concedida, por 15 minutos, sobre o tema previamente comunicado.
Não será permitido falar sobre questão exclusivamente pessoal.
De acordo com o Regimento interno da Câmara municipal no Artigo 131, fica designado que nas sessões plenárias realizadas pelo Legislativo, será destinado logo após o encerramento do Pequeno Expediente, o tempo de cinco minutos à Tribuna Livre.
Art. 186 Na Tribuna Livre, poderá fazer uso da palavra, somente uma pessoa por Sessão, indicada à Mesa com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.
Art. 187 Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:
I - por representantes de partidos políticos.
II - por candidatos a cargo eletivo.
III - por integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária.
A Audiência Pública é um instrumento que a Câmara municipal realiza com a participação dos cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante, garantido pela Constituição Federal.
São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e debater os projetos em tramitação. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos nossos vereadores.
Para saber quando uma Audiência acontecerá, é preciso ficar atento às informações divulgadas pela Câmara municipal, por meio da imprensa, e-mails, redes sociais e no nosso site. A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes a realização de Audiências Públicas através de contato com os vereadores ou com a Mesa Diretora.
Entre as audiências públicas mais importantes realizadas anualmente na Câmara Municipal estão aquelas que apresentam as Peças Orçamentárias (LOA, LDO e PPA).
Isso mesmo! Você fica sabendo quais as prioridades da administração, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que está em definição, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.
A Câmara municipal é composta por:
9 (nove) VEREADORES:
Nome de Urna:
Aluizio Cuiabano
Nome completo:
Aluizio Nunes
Nome de Urna:
Celso Barros
Nome completo:
Celso de Souza Barros
Nome de Urna:
Professor Edmarcio
Nome completo:
Edmarcio Moreira da Silva
Nome de Urna:
Cebim
Nome completo:
Elicélio Ferreira Dias
Nome de Urna:
Fabiano Barros
Nome completo:
Fabiano Barros dos Santos
Nome de Urna:
Horleane Alencar
Nome completo:
Horleane de Sousa Alencar Mello
Nome de Urna:
Marcelo do Povão
Nome completo:
Marcelo Fritzen
Nome de Urna:
Raimundinho da Bordon
Nome completo:
Raimundo Silva Putencio
Nome de Urna:
Tatiane Santiago
Nome completo:
Tatiane Costa Santiago
SETOR ADMINISTRATIVO: 1 Servidor
Nome completo: Dinéya Vieira dos Santos Melo
Cargo: Secretária Geral
SETOR JURÍDICO: 1 Servidor
Nome completo: Cristiano de Almeida Costa
Cargo: Assessor Jurídico
CONTABILIDADE: 1 Servidor
Nome completo: Joel Alves Lopes
Cargo: Contador
CONTROLADORIA INTERNA: 1 Servidor
Nome completo: Waldiney Paula Gomes da Silva
Cargo: Controlador Interno
SERVIÇOS GERAIS: 1 Servidora
Nome completo: Claudiana Rosa Lemos
Cargo: Copeira
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VIGILÂNCIA: 2 Servidores
Nome completo: Jorismar Antunes de Morais
Cargo:Guarda
Nome completo: Joacir Rodrigues Fernandes
Cargo: Guarda
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 1 Servidora
Nome completo: Cristiane Oliveira Borges
Cargo: Tesoureira e Diretora de Recursos Humanos
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AGENTE ADMINISTRATIVO: 1 Servidora
Nome completo: Lucinete Pereira de Souza
Cargo: Agente Administrativo
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RECEPCIONISTA: 1 Servidora
Nome completo: Paula Renata Antônio da Silva
Cargo: Recepcionista
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ASSESSORIA PARLAMENTAR: 1 Servidora
Nome completo: Vânia Pereira da Costa
Cargo: Assessora Parlamentar
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As Sessões são reuniões dos membros da Câmara:
Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora.
Debater e votar proposições e matérias de interesse público.
Realizar grandes comemorações ou homenagens.
Realizar sessão para uma determinada população e ou localidade.
- A Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1° de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa.
- As Sessões Ordinárias são realizadas de forma regimental.
- As Sessões Legislativas Extraordinárias ocorrem em dias ou horas diversos dos fixados para as Ordinárias.
- As Sessões Solenes destinadas às comemorações Cívicas e Oficiais, que dispensam as fases de expediente, ordem do dia e explicação pessoal.
- Já as Sessões Itinerantes são solicitada por meio de ofício, com local e data marcada.
As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Câmara. A nossa Câmara conta com 3 (três) tipos de Comissões:
I- Permanentes;
II - Temporárias:
Comissões Especiais, de Inquérito e Representativa que são formadas para estudos especiais. Têm a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem;
III – Ocasionais:
Que se destinam à representação da Câmara em atos e solenidades.
2. Comissão Permanente 2023/2024;
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
I – FABIANO BARROS DOS SANTOS – Presidente – Partido PP;
II – EDMARCIO MOREIRA DA SILVA – Relator – Partido PSDB;
III – ELICÉLIO FERREIRA DIAS– Membro – Partido PSB.
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais
I – CELSO DE SOUZA BARROS– Presidente – Partido DEM;
II – MARCELO FRITZEN – Relator – Partido DEM;
III – RAIMUNDINHO DA BORDON– Membro – Partido PSB
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Comissão Permanente de Educação, Saúde, Obras, Previdência e Assistência Social
I – RAIMUNDO SILVA PUTÊNCIO– Presidente – Partido PSB;
II – TATIANE COSTA SANTIAGO – Relator – Partido PDT;
III – EDMARCIO MOREIRA DA SILVA – Membro – Partido PSDB.
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Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar
I – TATIANE COSTA SANTIAGO – Presidente – Partido PDT;
II – FABIANO BARROS – Relator – Partido PP;
III – RAIMUNDO SILVA PUTÊNCIO – Membro – Partido PSB.
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A Mesa Diretora é composta por uma Presidente, um Vice-Presidente, um 1ª Secretária, um 2º Secretário e um Tesoureiro, eleitos para o mandato de um biênio (2 anos), podendo ocorrer a reeleição. O Presidente é quem dirige e representa a Câmara municipal, sendo responsável pela execução orçamentária da Casa.
Conheça nossa Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Cargo: PRESIDENTE
Nome de Urna: Horleane Alencar
Nome completo: Horleane de Sousa Alencar Mello
Cargo: VICE-PRESIDENTE
Nome de Urna: Celso Barros
Nome completo: Celso de Souza Barros
Cargo: 1ª SECRETÁRIO
Nome de Urna: Marcelão do Povão
Nome completo: Marcelo Fritzen
Cargo: 2ª SECRETÁRIA
Nome de Urna: Tatiane Santiago
Nome completo: Tatiane Costa Santiago
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT é o órgão do Poder Legislativo Municipal, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social do município. Direitos adquirido por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do município.
O Legislativo municipal é composto por 09 (nove) vereadores eleitos. A Câmara é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania.
A Câmara está situada na Avenida Assembléia de Deus - Centro - CEP: 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT
O atendimento presencial é de Segunda-feira a sexta-feira, das 13:00hs ás 17:30hs.
Telefone: (66) 3538-1108
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMA DE ATENDIMENTO:
Presencial e Online;
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
Presencial o atendimento é de Imediato;
Online (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias úteis (Art. 8º da Resolução nº 035/2022)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.
A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:
As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no Site Oficial do órgão ou entidade na internet.
A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMA DE ATENDIMENTO:
Presencial e Online;
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
Presencial o atendimento é de Imediato;
Online (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias úteis (Art. 8º, da Resolução nº 035/2022)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.