Criação da SIC

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

SIC - Serviço de informação ao cidadão

TCE/MT elabora Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação 

A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp