LEGISLAÇÃO

Criação da Ouvidoria (2 Documentos)
Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
 21 Baixado
 Qua, 14 Set 2022, 10:42
Baixar ( pdf )
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
 15 Baixado
 Qua, 14 Set 2022, 11:25
Baixar ( pdf )
Criação da SIC (4 Documentos)
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
 17 Baixado
 Ter, 13 Set 2022, 05:23
Baixar ( pdf )
Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
 15 Baixado
 Ter, 13 Set 2022, 06:19
Baixar ( pdf )
TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI (Lei de Acesso a Informação)
 15 Baixado
 Ter, 13 Set 2022, 06:39
Baixar ( pdf )
Cartilha de Acesso a Informação
 12 Baixado
 Qua, 14 Set 2022, 10:46
Baixar ( pdf )