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LEGISLAÇÃO

Criação da Ouvidoria (2 Documentos)
Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Qua, 14 Set 2022, 10:42
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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
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 2.08 MB
 Qua, 14 Set 2022, 11:25
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Criação da SIC (4 Documentos)
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
 7 Baixado
 2.08 MB
 Ter, 13 Set 2022, 05:23
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Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
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 Ter, 13 Set 2022, 06:19
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TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI (Lei de Acesso a Informação)
 4 Baixado
 3.1 MB
 Ter, 13 Set 2022, 06:39
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Cartilha de Acesso a Informação
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 Qua, 14 Set 2022, 10:46
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Leis Municipais (1 Documento)
Lei Municipal n° 1.057-2013 - Regula a Acesso a Informações
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 Sex, 24 Maio 2024, 09:57
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