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ITBI URBANO E ITBI RURAL
Análise, cálculo e emissão de guia de pagamento de ITBI Urbano/Rural
REQUISITOS PARA ACESSO:
- Requerimento (Guia de Informações do ITBI Emitida pelo Cartório);
- Cópia da Matrícula (atualizada);
- Cópia da Escritura de Compra e Venda
- Cópia de Contrato de Financiamento; (Se Houver)
- Cópia dos documentos pessoais do comprador e vendedor;
- Cópia de comprovante de residência do comprador e vendedor.
- Coordenadas Geográficas do Imóvel.
ETAPAS DO SERVIÇO:
- Protocolização da solicitação (setor de protocolo/Tributos)
- Análise dos documentos e pedido;
- Cálculo do valor;
- Geração da guia de pagamento
- Emissão da Certidão de ITBI
PRAZO:
- Em até 10 (dez) dias
- Salvo disposições em contrário, o funcionário executará os atos processuais no prazo máximo de 10(dez)dias
FORMA:
1 - Presencial;
2 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
3 - Meio eletrônico: www.rosariooeste.mt.gov.br
4 - Telefone: (65) 3356-1526
ENDEREÇO:
Setor de Tributos – Rua Marechal Floriano Peixoto, S/N, centro, Rosário Oeste-MT, CEP 78.470-000.
TAXA:
Lei Complementar nº 1465/2016, art. 99 base de cálculo do ITBI.
Art. 99 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a
que se refere a Lei n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, e Legislação Complementar:
a)- sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%(meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 2%(dois por cento);
II - conjunto habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro da
Habitação: 0,5% (meio por cento);
III - demais transmissões a título oneroso: 2%(dois por cento);
IV - em quaisquer outras transmissões: 2%(dois por cento)
TEMPO DE ESPERA:
Ordem de solicitação
