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REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:
- Próprio interessado – apresentar documento de identidade com foto.
- Se for procurador – Procuração em Cartório e documento de identidade com foto.
- Documentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 2525/2019
TAXAS: não é cobrada taxa
PRAZO MÁXIMO: 30 dias
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: VIA WEBPRIORIDADES NO ATENDIMENTO: não se aplica
