.

Assinar este feed RSS

15. Canais, Formas de Acesso e Atendimento da Ouvidoria:

Fevereiro 02, 2023

 

OUVIDORIA ONLINE:

O cidadão poderá fazer sua manifestação por meio de formulário online, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:

Link da Ouvidoria: https://www.camaraaripuanamt.com.br/ouvidoria

e-mail da Ouvidoria: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone da Ouvidoria: (66) 98129-1042

PESSOALMENTE OU VIA POSTAL/CORRESPONDÊNCIA:

Endereço: Câmara Municipal de Aripuanã, Rua Antônio Paulo da Costa Bilego, nº 168, Centro, Aripuanã/MT, CEP 78325-000.

DEMANDAS QUE PODERÃO SER TRATADAS PELA OUVIDORIA:

Denúncia, elogio, sugestão, reclamação e solicitação de informação, conforme requisitos a seguir:

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA:

  • Poderá ser feita de forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:

I – redação em linguagem clara e compreensível;

II – objeto relacionado à atuação da Câmara Municipal;

III –descrição do fato ou objeto denunciado;

IV – indicação, quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis;

V – indicação, quando possível, da data em que os fatos ocorreram;

VI – indicação, quando possível, de imagens ou vídeos do fato;

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES: ELOGIO, SUGESTÃO, RECLAMAÇÃO:

  • Poderá ser feita de forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:

I – redação em linguagem clara e compreensível;

II – objeto relacionado à atuação da Câmara Municipal;

III – descrição do fato ou objeto da manifestação;

 

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO (SIC):

  • Caso o usuário não encontre as informações pretendidas no site do órgão, o mesmo poderá SOLICITAR através dos meios a seguir:

I–Virtual: clique aqui

II – Via Postal: encaminhar a SOLICITAÇÃO ao endereço do órgão;

II – Presencial: dirigir-se às dependências do órgão;

III – Pelo Telefone exclusivo da OUVIDORIA: (66) 3565.2706 (em manuntenção)

  • A SOLICITAÇÃO de acesso a informação, deverá observar os seguintes requisitos:

I – conter identificação do requerente (nome completo, RG, CPF/CNPJ, endereço, e-mail válido e telefone);

II – conter especificação clara e objetiva da INFORMAÇÃO requerida;

 

14. Competência da Ouvidoria

Janeiro 31, 2023

 

Art. 3º A ouvidoria está organizada conforme disposições da Resolução nº 026/2013, com a finalidade de:

I – Articular as atividades da ouvidoria do Poder Legislativo;

II – Garantir o acesso dos usuários de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos; e

II – Garantir a efetiva interlocução entre usuários de serviços públicos e as Unidades Administrativas, servidores e agentes políticos do Poder Legislativo.

Art.4º A nomeação do cargo de Ouvidor(a), poderá recair sobre qualquer servidor, efetivo ou não, designado(a) pela Mesa Diretora.

Parágrafo Único. O cargo de Ouvidoria está diretamente vinculado à presidência da Câmara.

Art. 5º Além das competências constantes no Art. 3º da Resolução nº 026/2013, ompete à ouvidoria:

I – Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;

II – Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;

III – Exclusivamente, receber, analisar e responder, manifestações recebidas por qualquer canal de comunicação com o usuário de serviços público;

IV – Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;

V – Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;

VI – Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;

VII – Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios recebidos; e 

IX – Exercer, nos limites de sua competência, ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.

13. Disposições Gerais

Janeiro 31, 2023

 

Art. 1 º Regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã, os capítulos III, IV, V e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

§1º Sujeitam-se ao disposto nesta norma as Unidades Administrativas, servidores e agentes políticos do Poder Legislativo de Aripuanã-MT.

§2º Será assegurado ao usuário de serviços públicos o direito à participação na administração pública do Poder Legislativo, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 2º Para os efeitos desta norma, considera-se:

I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;

II – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a: políticas, serviço público, ou atendimento recebido;

III – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

IV – Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a: política, serviço público, ou atendimento recebido;

V – Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de: política, serviço público, ou atendimento recebido;

VI – Solicitação de Informação: requerimento do usuário dos serviços públicos solicitando informações, ou atendimento a demandas, junto ao Órgão;

VII – Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa física ou jurídica;

VIII – Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual órgão manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de matéria, apresentando atendimento a demanda ou comunicando da sua impossibilidade;

IX – Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública direta indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.

X – Política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.

11. Do Serviço de Informação ao Cidadão

Janeiro 31, 2023

 

  • ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  •  Todo cidadão tem acesso à Câmara Municipal de Aripuanã/MT.Conheça nossas formas de atendimento:

  • PESSOAL/PRESENCIAL

                         A Câmara Municipal de Aripuanã/MT possui prédio próprio localizado na Rua Antonio Paulo da Costa Bilego, nº 168, no centro da cidade, próximo à Praça São Francisco de Assis. Será necessário ao usuário se identificar junto ao servidor responsável na recepção o qual será direcionado à Unidade Administrativa responsável pelo serviço pretendido.

 Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 7:00 as 13:00 horas

  • TELEFONE

 O cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Aripuanã pelos telefones:

  • (66) 3565.1156/3565.1330/3565.2456 (em manuntenção),
  • Ouvidoria: (66) 3565.2706 (em manuntenção) 

  • INTERNET

            No Portal da Câmara Municipal de Aripuanã/MT o cidadão pode ter acesso às informações pertinentes ao Órgão, no seguinte link: www.camaraaripuanamt.com.br

10. Do Portal da Transparência

Janeiro 31, 2023

 

 PORTAL TRANSPARÊNCIA

A Câmara divulga a execução da receita e despesa do órgão no portal transparência em cumprimento à Lei da Transparência nº 131/2019, e no SIC divulga sua ações e serviços em atendimento à Lei de Acesso a Informação Lei nº 12.527/2011. Com livre acesso aos usuários a qualquer horário, acessando os links a seguir:

PROTOCOLO DE DOCUMENTOS

Descrição: Corresponde à atividades inerentes à: recebimento, conferência, classificação e distribuição de correspondências endereçadas à Câmara Municipal;

 

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO E PROTOCOLO DE DOCUMENTOS POR MEIO FÍSICO OU MEIO DIGITAL (EMAIL).

I –  Físico: o cidadão poderá dirigir-se presencialmente à recepção do órgão, que o encaminhará ao setor responsável para protocolo;

II – Meio digital: o cidadão poderá poderá enviar correspondências para protocolo diretamente no email da Câmara: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

9. Da Ouvidoria

Janeiro 31, 2023

 

A ouvidoria está organizada conforme disposições da Resolução nº 026/2013, com a finalidade de:

I – Articular as atividades da ouvidoria do Poder Legislativo;

II – Garantir o acesso dos usuários de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos; e

II – Garantir a efetiva interlocução entre usuários de serviços públicos e as Unidades Administrativas, servidores e agentes políticos do Poder Legislativo.

Art.4º A nomeação do cargo de Ouvidor(a), poderá recair sobre qualquer servidor, efetivo ou não, designado(a) pela Mesa Diretora.

Parágrafo Único. O cargo de Ouvidoria está diretamente vinculado à presidência da Câmara.

Art. 5º Além das competências constantes no Art. 3º da Resolução nº 026/2013, compete à ouvidoria:

I – Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;

II – Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;

III – Exclusivamente, receber, analisar e responder, manifestações recebidas por qualquer canal de comunicação com o usuário de serviços público;

IV – Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;

V – Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;

VI – Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;

VII – Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios recebidos; e

IX – Exercer, nos limites de sua competência, ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.

8. Da Tribuna Livre

Janeiro 31, 2023

 

Em processo de regulamentação

7. Das Audiências públicas

Janeiro 31, 2023

 

Em processo de regulamentação.

5. Da Organização Funcional da Câmara Municipal de Aripuanã/MT

Janeiro 31, 2023

 

A Câmara possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo que os serviços administrativos e operacionais são realizados pelos servidores do próprio órgão. O quadro de servidores é regido pela Lei Complementar nº 186/2021 (Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos servidores) e Lei Complementar nº 001/1999 (Estatuto dos servidores do município de Aripuanã-MT. Tendo o quadro de servidores ativos do órgão composto pelos servidores relacionados abaixo:

 

RELAÇÃO DE SERVIDORES ATUAIS: clique aqui

 

6. Das Sessões

Janeiro 31, 2023

 

As sessões serão ordinárias, extraordinárias e solenes, onde o cidadão poderá assistir e acompanhar discussões e votações de matérias de interesse do município.

Requisitos para participar das sessões:

  • Presencial: Livre acesso ao público no Plenário das deliberações Deoclides Demicheli, Câmara Municipal de Aripuanã-MT;

I – As sessões ordinárias e solenes são realizadas às 19:00 horas, conforme calendário disponibilizado no site da Câmara;

II ­– As Sessões extraordinárias, Conforme convocação de acordo com as urgências da matérias, determinada pelo presidente da Câmara Municipal;

b) Virtual/online: As Sessões podem ser acompanhadas pelo cidadão, pelos seguintes canais digitais: facebook, youtube, e instagram, nos links a seguir:

I ­– https://www.youtube.com/channel/UCJoFGDZlAGEpEN06zM2hJXA

II ­– https://www.instagram.com/camaradearipuana/

 

Usuário, não encontrou o que procura!