Criação da Ouvidoria

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Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Qua, 14 Set 2022, 10:42

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
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 Qua, 14 Set 2022, 11:25

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Ouvidoria Municipal
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 Sex, 30 Dez 2022, 01:21

Decreto Nº. 050/2020 - Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal
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 Sex, 30 Dez 2022, 01:15

Homologa a Instrução Normativa SCI Nº 006/2020, que dispõe sobre rotinas de trabalho a serem observadas pelo sistema de ouvidoria da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.