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Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação

10 Baixado

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

SIC - Serviço de informação ao cidadão

Nome do arquivo: LEI_Nº_12.527,_DE_18_DE_NOVEMBRO_DE_2011 (1).pdf
Tamanho do arquivo: 344.41 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Data de Criação: Ter, 13 Set 2022, 06:19
Data da última atualização: Ter, 13 Set 2022, 06:19