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Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação

9 Baixado

Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Nome do arquivo: Resolução_001-2014_-_Acesso_a_Informação.pdf
Tamanho do arquivo: 4.01 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Data de Criação: Sáb, 31 Maio 2025, 08:29
Data da última atualização: Sáb, 31 Maio 2025, 08:29