Carta de Serviços ao Usuário

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, expressas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.

Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra. Os serviços estão listados por Secretaria, informando os Serviços prestados por setor ao usuário.